A Outorga de direito de utilização de água é um documento expedido pelo Poder Público que permite ou autoriza ao usuário de água, o direito de utilizar as águas de determinado manancial, tanto de água superficial (rios e lagoas) como de água subterrânea (poços, cisternas, nascentes) por...
A Outorga de direito de utilização de água é um documento expedido pelo Poder Público que permite ou autoriza ao usuário de água, o direito...
